Uma conversa sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco:

o que o agricultor precisa saber sobre o tratado internacional assinado pelo Brasil.

 

 

Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (CQCT/OMS) é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da Organização Mundial da Saúde. Representa uma resposta de 192 países membros da Assembleia Mundial da Saúde à crescente epidemia do tabagismo em todo mundo.

 

A CQCT/OMS foi adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Desde então é o tratado que agregou o maior número de adesões na história da Organização das Nações Unidas.

 

O objetivo da Convenção-Quadro da OMS é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”.

 

Considerada um marco histórico para a saúde pública mundial, a Convenção-Quadro da OMS determina a adoção de medidas nas áreas de propaganda, publicidade, patrocínio, advertências sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e preços e impostos.

 

Reconhecido internacionalmente pela sua liderança no controle do tabagismo, o Brasil coordenou o processo de elaboração do tratado durante os anos de 1999 e 2003. Em 27 de outubro de 2005 a adesão do Brasil à CQCT/OMS foi formalmente ratificada pelo Senado Federal. Desde então a implementação das medidas da CQCT/OMS passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco.

 

Cabe à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq)  articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas no tratado.

 

Entre os artigos mais importantes, que trata da produção de tabaco, o artigo 17, que versa sobre o apoio às atividades economicamente viáveis, e o 18, que cuida do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural.

 

Como se pode perceber, o tratado visa reduzir a mortalidade causada pelo consumo de tabaco no mundo, e para isso atinge o consumo e também a produção, afinal o produtor está intimamente vinculado ao tabagista.

Rede de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco

FIC, ACT Promoção da Saúde, Deser, Cepagro, Capa, Cetab/Fiocruz enquanto representantes da Rede

 

Em 2005, quando o Brasil ratificou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e a Casa Civil condicionaram sua aprovação à criação do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Este seria programa destinado a proteger as famílias produtoras de fumo, buscando outros meios de vida. O Programa procurou atender o Artigo 17 da Convenção, que trata sobre o apoio às alternativas economicamente viáveis à cultura do fumo e que foi viabilizado por meio de chamadas públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

Baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, diversificação produtiva e participação social, o Programa atua na qualificação do processo de produção e de desenvolvimento nas áreas de fumicultura, assim como na perspectiva da produção agroecológica, mediante a redução do uso de agrotóxicos.

 

Fique de olho! A indústria do tabaco tem induzido os governos estaduais, municipais e os agricultores com a proposta de um outro programa de “diversificação”. Ele é bem diferente do programa do governo. Criado pela Souza Cruz em 1985, e instituído pelo SindiTabaco em 2014 para os três Estados do Sul, o Programa Milho, Feijão e pastagens após a Colheita do Tabaco foi incluído pelos governos desses estados dentro de suas políticas agrárias. Esse programa é uma tática empregada pela indústria como contraponto ao programa da SEAD. Aderindo ao programa da indústria do tabaco, ela mantém o agricultor preso ao sistema integrado pois as culturas incentivadas ocupam o terreno após a colheita do tabaco, além de permanecer provendo assistência técnica e insumos por meio de empréstimos e sendo o único comprador de sua produção, levando-os a permanecer dependentes economicamente. Não se deixe enganar!

 

O processo de diversificação é uma construção coletiva para integração do agricultor a um novo modelo de produção, baseando-se prioritariamente na agroecologia, e busca a sua inserção num coletivo com o qual não estava familiarizado pois a relação com a indústria não o conduzia a isso.

Infelizmente, a última chamada pública de Ater Diversificação foi em 2013 e teve duração de três anos. Por isso, em junho de 2017, promovido pelo INCA e SEAD, com apoio do Secretariado da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, Cetab/Fiocruz, Capa, Deser e Cepagro, com financiamento da Comissão Europeia, instituições que atenderam chamadas de Ater Diversificação, organizações governamentais e representantes da sociedade civil se reuniram em Florianópolis para debater potencialidades e desafios, e construir coletivamente estratégias para fortalecimento do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Foram mais de 70 participantes mobilizados e imbuídos de dar continuidade e contribuir para seu aperfeiçoamento.

 

Nesse encontro, constituiu-se a “Rede de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco”, um grupo com mais de 20 organizações e representações da sociedade civil[1] comprometidas com a implementação da Convenção-Quadro, especificamente das medidas voltadas às alternativas à cultura do tabaco e à proteção à saúde do trabalhador e ao ambiente rural.

Desde então, representantes dessa Rede vem trabalhando e se reunindo com o governo federal com o propósito urgente de buscar a continuidade e melhoria Programa. Temos também conseguido mobilizar deputados estaduais e atores interessados no tema nos Estados produtores: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Tivemos diversas conversas com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), responsável por operacionalizar as chamadas pública de Ater da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD).

 

O grupo reconhece que na última década mais de 50 mil famílias foram descartadas pela indústria do tabaco, e o cenário pode ainda ser pior. Além do Brasil, 180 países ratificaram a Convenção e tem avançado no controle do tabaco, levando à redução global de fumantes. Como nosso país exporta 85% da produção de tabaco, o que acontecer no mundo impactará diretamente a vida dos agricultores que hoje plantam tabaco e dependem unicamente desta cultura para desenvolver-se e sobreviver. Além disso, a indústria do tabaco também está diversificando seu negócio: tem desenvolvido novos produtos que usam pouco ou não nenhum tabaco. E assim, a situação do Brasil e dos agricultores que dependem desta cultura, fica ainda mais fragilizada.

 

[1] ACT Promoção da Saúde; DESER Departamento de Estudos Sócio Econômicos Rurais; CAPA Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia; CEPAGRO Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo; CETAB/FIOCRUZ Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde/ Fundação Oswaldo Cruz; FIC Fundação Inter-Americana do Coração, ARCAFAR SUL Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil; Gaia; CAT Centro de Apoio ao Tabagista; CEMEAR Centro de Motivação Ecológica e Alternativas Rurais; CEREST Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador; COOESPERANÇA; COOPERFUMOS Cooperativa Mista dos Fumicultores do Brasil Ltda.; COOPERTEC Cooperativa Central de Tecnologia, Desenvolvimento e Informação; COOPTRASC Cooperativa de Trabalho e Extensão Rural Terra Viva; COORDENAÇÃO ESTADUAL DO TABAGISMO de Santa Catarina; EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná; EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul; ICAF Instituto de Cooperação Agricultura Familiar; UNEAGRO Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina; UNITAGRI Cooperativa de Trabalho na Prestação de Serviços Agropecuários e Ambientais; e Universidade Federal De Pelotas.

Entidade que promove a saúde estimula a diversificação do tabaco

 

O processo de diversificação de áreas cultivadas com tabaco tem uma grande importância para a saúde dos fumicultores e do meio ambiente. A Aliança para o Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde (ACT) participa da Rede de Diversificação, que apoia o Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco, um compromisso assumido quando o Brasil ratificou o tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial da Saúde, a Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco.

 

Como parte do projeto, lançamos em 25 de maio, Dia do Trabalhador Rural, uma campanha em rádios do sul do país e um portal dedicado ao tema: www.diversifica.org.br

 

Nele, o fumicultor pode encontrar organizações na região sul que apoiam a diversificação do fumo para outras culturas, como a produção de alimentos, criação de rebanhos e piscicultura, entre outras, com a preocupação com a sustentabilidade e o meio ambiente.

 

Desde janeiro, está no ar uma série de entrevistas sobre a questão da fumicultura. Intitulado “No Mundo do Tabaco”, o programa é uma parceria da ACT Promoção da Saúde com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Santa Catarina (Abracosc). O objetivo é  mostrar os diversos aspectos envolvidos na produção do fumo e a necessidade que o país tem de investir na política de diversificação  de áreas cultivadas pelo tabaco.  As entrevistas podem ser ouvidas no hotsite.

 

Para monitorar as estratégias da indústria do tabaco em relação à fumicultura, a ACT Promoção da Saúde participa de projeto realizado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (CETAB), vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP) da Fiocruz, o Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. Seu objetivo é  atender o que estabelece o Artigo 5.3 da Convenção-Quadro e monitorar como a indústria de tabaco age para comprometer as ações pró-controle de tabaco no Brasil. 

 

O Observatório pode ser acessado em http://observatoriotabaco.ensp.fiocruz.br/index.php/Página_principal

Saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras na cultura do fumo

Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab / ENSP / Fiocruz)

Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador (CGST / DSAST / SVS / MS)

 

 

O processo de produção de tabaco em folhas causa danos para a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Dada sua natureza, os agricultores e agricultoras envolvidos nesta atividade ficam expostos à nicotina presente nas folhas do fumo, principalmente na época da colheita, que resulta em intoxicação aguda causada pela absorção dérmica da nicotina, causando a Doença da Folha Verde do Tabaco[1].

As atividades de cultivo e preparação das folhas para comercialização são realizadas manualmente, levando as pessoas a executarem movimentos repetitivos e a assumirem posturas forçadas durante longos períodos e contribuindo para o aparecimento de dores nas regiões lombar e cervical e outros distúrbios osteoarticulares[2].

Dado que o trabalho é realizado em grande parte sob céu aberto, na época dos tratos culturais e da colheita das folhas as pessoas permanecem muito tempo expostas ao sol e ao calor, fato que contribui para o aumento do risco de adoecimento por doenças como câncer de pele, insolação, exaustão térmica, entre outros agravos.

 

A utilização de diversos agrotóxicos, desde aqueles considerados pouco tóxicos aqueles extremamente tóxicos, nas etapas de cultivo do fumo expõe as pessoas ao risco de intoxicações agudas e crônicas por estas substâncias químicas[3]. Problemas respiratórios também são observados no pessoal que se dedica à pré-classificação e ao enfardamento das folhas de fumo devido à exposição ao pó das folhas secas3.

No Brasil, a produção de tabaco em folhas é realizada predominantemente sob o modelo de agricultura familiar, envolvendo cerca de 144 mil famílias e, aproximadamente, 576 mil pessoas. Dado que os membros das unidades familiares envolvidos na produção do fumo são submetidos aos riscos no trabalho que podem resultar em adoecimento, é imprescindível que sejam adotadas medidas protetiva e de vigilância da saúde desta população, em consonância ao disposto no artigo 18 da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS). A CQCT-OMS preconiza neste artigo que as Partes devem prestar a devida atenção para a proteção da saúde humana e do ambiente dos efeitos nocivos decorrentes das atividades da fumicultura[4]

 

Atualmente, encontra-se em fase de elaboração o Protocolo de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Fumicultura, que deve estar finalizado no segundo semestre de 2018. Este Protocolo visa incluir no Sistema Único de Saúde - SUS, sobretudo na Rede Nacional de Atenção Integral de Saúde do Trabalhador – Renast, ações sistemáticas de assistência, vigilância e educação em saúde, com foco específico para os problemas de saúde que acometem as pessoas que trabalham na cultura tabaco.

A construção deste protocolo é fruto do esforço de instituições e organizações governamentais e não governamentais que atuam na área de saúde do trabalhador e controle do tabaco, como: Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde, da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz; Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco, Secretariado da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Sul, Cerest-Vales, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeira, Prefeitura Municipal de Palmeira, entre outras instituições colaboradoras.

 

[1] Arcury TA, Vallejos QM, Schulz MR, Feldman SR, Fleischer AE, Verma A, Quandt SA. Green tobacco sickness and skin integrity among migrant Latino farmworkers. Am J Ind Med. 2008 Mar;51(3):195–203.

[2] Meucci RD, Fassa AG, Faria NM, Fiori NS. Chronic low back pain among tobacco farmers in southern Brazil. Int J Occup Environ Health [Internet]. 2015 Jan-Mar [citado 2017 Ago 10];21(1):66-73. Disponível em: http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC4273522/

[3] Riquinho DL, Hennington EA. Health, environment and working conditions in tobacco cultivation: a review of the literature. Ciênc. saúde coletiva. 2012 Jun;17(6):1587-1600

[4] World Health Organization. WHO Framework Convention on Tobacco Control. Geneva (CH): World Health Organization; 2003. 44p.

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